Brasil não cumpre parâmetros internacionais para a liberdade de expressão

Fonte: Instituto Telecom

Escrito por Luana Laux, instituto Telecom

Radiodifusão Comunitária é um dos setores da comunicação mais desrespeitados do país

Durante o seminário “Liberdade de Expressão, Rádios Comunitárias e Direito de Acesso à Informação” realizado pela AMARC Brasil em parceria com a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) e o apoio do Laboratório de Estudos em Comunicação Comunitária (LECC/UFRJ) na última terça-feira, dia 27/06, no Rio de Janeiro, a constatação oficial de que o país assina documentos internacionais em defesa da liberdade de expressão que estão longe de serem cumpridos causou bastante polêmica a já conturbada cena das rádios comunitárias brasileiras.

A informação ficou clara para todos os presentes e entidades civis com a explanação de Michael Camille, representante da CIDH-OEA sobre os parâmetros interamericanos para a radiodifusão comunitária teoricamente referendados por todos os países integrantes da OEA.

Entre os pontos defendidos pela Relatoria como essenciais para o exercício da liberdade de expressão nos estados estão itens desrespeitados sumariamente todos os dias pela própria Anatel – a agência responsável pela garantia destes mesmos direitos, tais como:

O reconhecimento legal da existência das rádios comunitárias (com finalidade social, sem fins lucrativos e independência operativa e financeira); a contemplação de espectros para os três setores (comercial, público e comunitário) em paralelo a promoção de condições isonômicas de acesso às licenças de acordo com as distintas realidades de cada um destes; políticas de incentivo à obtenção das licenças para a radiodifusão comunitária; a não exigência de requisitos tecnológicos tão severos que impeçam estes veículos de funcionarem e a não imposição de limites discriminatórios para seu financiamento e alcance como, por exemplo, a proibição de publicidade.

Questionado por representantes das rádios comunitárias sobre quais são as penalidades que a organização pode aplicar aos países, que como Brasil, desrespeitam os direitos garantidos a estes veículos e com isto censuram a população. Camille respondeu que para a Relatoria Interamericana é legítimo que o estado aplique sanções para rádios que estão operando fora das normas. Mas, que a comissão entende que não se pode fazer uso do direito penal para impedir a liberdade de expressão.

Ao final do debate alguns membros da AMARC, Abraço e demais representantes do setor se comprometeram a estudar os casos de desrespeito às rádios comunitárias que se configuram e estão aptos a serem denunciados diretamente à CIDH-OEA.

 

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