Legislação de comunicação em pauta: AMARC Brasil discute panorama midiático nacional

Por Janine Justen*

O atual representante nacional da Associação Mundial das Rádios Comunitárias (AMARC Brasil), João Paulo Malerba, apresentou o artigo “O horizonte é ao lado: Algumas reflexões sobre as leis de comunicação Brasileira e Argentina.” Em mais uma simulação de coletiva de imprensa, promovida pelo Laboratório de Comunicação Crítica, dia 3 de junho, Malerba traçou um panorama da legislação brasileira no setor das comunicações, comparando-o às inovações implantadas na Argentina em 2009.

O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) data de 1962, num contexto político de criação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra). De lá para cá, muita coisa mudou, no entanto, apenas “leis apêndices” foram regulamentadas para atualizar o CBT. Em 1997, por exemplo, o então presidente da república, Fernando Henrique Cardoso, permitiu a entrada de capital estrangeiro no ensejo de privatização da telefonia.

De acordo com o pesquisador, a Constituição Federal vigente prevê um Conselho Nacional de Comunicação, proíbe oligopólio e monopólio, haja vista concessão pública de canais. Além disso, garante a liberdade de expressão e assegura direitos individuais e coletivos perante conteúdo de discurso veiculado nas mídias. “Muitos dos artigos aprovados na Constituição não foram sequer regulamentados”, contrapôs o pesquisador “Vivemos em meio a uma verdadeira esquizofrenia midiática. O Conselho foi criado por Lula, mas permanece inativo até hoje,” criticou.

Durante encontro com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, Malerba entregou pauta das rádios comunitárias na tentativa de pressionar o Estado por mudanças de caráter emergencial. “Buscamos garantir pluralidade e diversidade nos meios de comunicação. Temos poucas famílias e grupos no poder, o que gera um ambiente bastante danoso para as minorias,” justifica.

Segundo o pesquisador, na Argentina, 21 pontos foram regulamentados levando em conta instâncias e padrões mundiais. Rotulada como a mais moderna e democrática legislação de comunicação do mundo, instituiu, dentre outras medidas, a idéia de controle social da mídia. Assim, a população passa a agir diretamente no ato de aprovar e/ou renovar concessões públicas, baseando-se no conceito de audiência. Já no Brasil, este processo acontece de maneira automática há 15 anos.

Outra novidade da legislação argentina é destinar 33% do espaço para cada esfera produtora de conteúdo midiático: estatal, pública e privada. Desta forma, a televisão aberta, por exemplo, pode oferecer, no máximo, 10 concessões para uma mesma organização. “No Brasil, só as Organizações Globo dispõem de 54 concessões. Quanto sangue não será derramado para que esta abra mão de 44 delas?”, indaga Malerba.

*Aluna do ciclo básico da ECO/UFRJ

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