Governo apresentará projeto de lei geral das comunicações ainda este ano

Por: Agência Câmara

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou em julho deste ano um decreto que cria comissão interministerial para apresentar propostas de revisão dos marcos regulatórios dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão. A ideia é entregar ao Legislativo até dezembro um projeto de lei geral para as comunicações, que englobe os dois setores.

Dep. Paulo Bornhausen

Para o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), entretanto, é impossível elaborar propostas amadurecidas em um prazo tão exíguo, principalmente em final de mandato. “O grupo de trabalho é dominado pelo governo. Não está claro se o setor de radiodifusão e a sociedade civil serão ouvidos”, diz. A comissão é composta por representantes da Casa Civil, dos ministérios das Comunicações e da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e da Advocacia-Geral da União.

Dep. Luiza Erundina

Já a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) considera a iniciativa positiva e diz que será um avanço se o Executivo, de fato, encaminhar o projeto de lei. “Caberá ao próximo Congresso fazer a sua parte”, afirma. Segundo Erundina, os textos em tramitação hoje que buscam atualizar o marco legal sobre a TV não têm recebido a devida atenção dos parlamentares.

Convergência tecnológica
O professor da Universidade de Brasília (UnB) Murilo Ramos, que já foi ouvido pela comissão interministerial, defende a proposta de uma lei única para o setor. Segundo ele, a legislação atual para as comunicações está fragmentada e dispersa. Ele argumenta que o cenário de convergência tecnológica demanda uma legislação igualmente convergente, como já ocorre em países como Estados Unidos e Reino Unido.

Tentativas anteriores
Esta não é a primeira vez que o Executivo tenta formular uma nova lei para a televisão brasileira. O consultor do Senado Marcus Martins explica, no estudo “As recentes tentativas de formulação de uma legislação para o audiovisual no Brasil”, que os governos Fernando Henrique Cardoso e Lula patrocinaram, com maior ou menor grau de sucesso, uma série de iniciativas com esse intuito.

No governo FHC, foram elaboradas diversas versões de anteprojeto de lei para a chamada Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, que englobaria todo o segmento de radiodifusão (inclusive TV por assinatura). Essa lei instituiria a Agência Nacional de Comunicações, para regular e fiscalizar o setor. O texto, entretanto, sequer chegou a ser enviado ao Congresso. Martins explica que a questão mais polêmica é a definição de regras para o conteúdo da televisão, como mecanismos de estímulo à produção regional e independente.

Já no governo Lula, a iniciativa mais concreta foi a elaboração, pelo Executivo, do anteprojeto de lei que criava a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav). O texto trazia medidas controversas, como a imposição de limites de propriedade para as emissoras de TV; a taxação da publicidade; e a competência da Ancinav para dispor sobre as atividades de seleção e direção da programação. A proposta foi alvo de críticas severas por parte da mídia, que apontou a possibilidade de a agência interferir no conteúdo das empresas de comunicação. O anteprojeto, no fim, não foi encaminhado ao Congresso. O governo Lula também chegou a criar por duas vezes, em 2005 e 2006, grupos de trabalho para elaborar a Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, mas os trabalhos não prosperaram.

Para Marcus Martins, esses exemplos demonstram as dificuldades que um marco legal desse porte sofre para ser aprovado. O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) complementa: “Há uma resistência histórica dos radiodifusores em mudar a legislação, de forma a constituir um sistema mais democrático e plural”.

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