Confecom de Minas Gerais defende criação do Fundo Nacional de Comunicação Comunitária

Por: ALMG

O Estado encaminhará cerca de 700 propostas à Conferência Nacional de Comunicação, marcada para os dias 14 a 17 de dezembro, em Brasília (DF), número recorde se comparado às conferências estaduais já realizadas no País. O documento com as propostas foi apresentado na manhã deste domingo (15/11/09), na plenária final da 1ª Conferência Estadual de Comunicação, que acontece na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde a última sexta (13).

Entre as propostas aprovadas, estão aquelas que buscam fortalecer as rádios comunitárias e a rede pública de comunicação; garantir a universalização do acesso à internet; implantar conselhos de comunicação deliberativos, com a participação da sociedade; e instituir uma política de comunicação estadual, com foco no controle público dos meios de comunicação.

Conteúdo resumido de algumas propostas

Eixo “Meios de Produção”

* regulamentação da distribuição da verba destinada à publicidade e propaganda oficial dos governos municipal, estadual e federal, garantindo a reserva de 30% para rádios e TVs comunitárias, jornais de bairro de baixa tiragem, internet e outras mídias comunitárias.

* garantia de subsídio estatal para a aquisição de equipamentos para as rádios comunitárias através de linha de crédito ou subsídio direto.

* regulamentação de artigo da Constituição que estabelece a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.

* criação do Fundo Nacional de Comunicação Comunitária, financiado com impostos a serem cobrados das empresas comerciais de comunicação.

Eixo “Meios de Distribuição”

* valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal, de caráter deliberativo e abertos à participação popular.

* rediscussão do fim da exigência de diploma para o exercício da função de jornalista.

* regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, com a alocação de 40% do espectro para emissoras públicas; 40% para emissoras privadas, divididos entre comerciais e sem fins lucrativos; e 20% para as emissoras estatais.

* estudo de novos parâmetros para a distribuição de concessões de rádios e TVs; e desburocratização das concessões das rádios comunitárias.

* criação de política pública orientada para a universalização dos equipamentos utilizados para acesso à internet, por meio de redução de carga tributária.

* fim da proibição de veiculação de publicidade nas rádios comunitárias e educativas.

Eixo “Cidadania: direitos e deveres”

* criação de conselhos municipais e estaduais de comunicação deliberativos.

* garantia, pela sociedade e seus representantes, do direito do controle social na comunicação, por meio de conselhos e outros mecanismos democráticos.

* efetivação das políticas públicas de acesso gratuito à internet, como telecentros, garantindo também o acesso à aquisição de equipamentos por meio de financiamentos.

* proibição do monopólio e oligopólio na área de comunicação por meio de mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários.

* formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, na qual constarão, entre outros dispositivos, a previsão de realização de audiências públicas e de apresentação de pesquisa com avaliação dos serviços prestados à comunidade.

* criação, em âmbito nacional, de comissão intersetorial de controle social dos conteúdos veiculados nas TVs, rádios, mídia impressa e programas de auditório e humorístico, a fim de coibir as discriminações por gênero, orientação sexual, etnia, deficiência e religião.

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